PEC 8/2021 · Câmara dos Deputados

Restrição de decisões monocráticas no STF sobre leis

Ementa oficial:Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais.

Status

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentada em

06/12/2023

Última votação

10/10/2024

Tema

Administração Pública · Direito e Justiça · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 8/2021 ↗

Em resumo

A emenda restringe o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal de tomar decisões sozinhos (monocráticas) que suspendam leis ou atos presidenciais, exigindo aprovação do tribunal. Também impõe prazo de 6 meses para julgar pedidos de urgência (cautelares) nessas ações e estabelece que o Congresso seja notificado antes de leis serem declaradas inconstitucionais.

• Proíbe decisão de um único ministro suspender eficácia de lei; exceção apenas durante recesso, com prazo de 30 dias para o tribunal validar
• Exige julgamento de mérito em até 6 meses quando se concede medida urgente (cautelar); processo sai automaticamente da fila se prazo vencer
• Necessário citar previamente o Advogado-Geral da União e as Casas Legislativas antes de declarar lei inconstitucional
• Proíbe decisão monocrática que interrompa tramitação de lei no Congresso ou que afete políticas públicas ou crie despesas públicas
• Emenda entra em vigor após 180 dias da publicação e aplica-se retroativamente a processos que ainda não foram julgados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Oriovisto Guimarães · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/10/2024Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 57 votos.39 a 18 · 68% sim
• 09/10/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos válidos e 5 Obstruções.12 a 36 · 25% sim
• 27/08/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.18 a 36 · 33% sim

Resultado da votação — 10/10/2024 · Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 57 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/10/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos válidos e 5 Obstruções.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/08/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 8/2021, Emendas e Subemenda, nos termos dos Pareceres (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021, nos termos do Parecer da Comissão Diretora (2º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 1.039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial para a PEC nº 8/2021.

Votos individuais

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