Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 04/06/2020
- Última votação
- 10/10/2024
- Tema
- Organização Federativa
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 8/2021 ↗
Autoria (32)
Ementa
Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 3 anos
22/11/2023
Resultados por votação
Câmara dos DeputadosPEC 8/2021 ↗
Resultado da votação — 10/10/2024 · Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 57 votos.
39
18
0
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPEC 8/2021 ↗
Resultado da votação — 09/10/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos válidos e 5 Obstruções.
12
36
0
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPEC 8/2021 ↗
Resultado da votação — 27/08/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
18
36
0
0
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 8/2021, Emendas e Subemenda, nos termos dos Pareceres (1º Turno).
52
18
1
10
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021, nos termos do Parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
52
18
1
10
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 1.039, de 2023, de Líderes, solicitando calendário especial para a PEC nº 8/2021.
48
20
2
11