Autonomia e garantias constitucionais para advocacia pública
Ementa oficial:Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/06/2007
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
A proposição acrescenta dois artigos na Constituição para assegurar autonomia funcional, administrativa e financeira aos órgãos de advocacia pública (AGU, Procuradorias Federais, Estaduais e Municipais, Defensoria Pública) e garantir inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio e independência funcional aos seus membros. Também altera o art. 168 para incluir essas entidades no regime de duodécimos orçamentários.
- Cria art. 132-A garantindo autonomia funcional, administrativa e financeira à AGU, Procuradorias Federais, Estaduais e Municipais e Defensoria Pública.
- Assegura aos membros dessas carreiras: inamovibilidade (salvo por interesse público, com voto de maioria absoluta), irredutibilidade de subsídio e independência funcional.
- Amplia o art. 168 da Constituição para incluir AGU, Procuradorias Gerais estaduais/municipais e Defensoria Pública no direito de receber orçamento em duodécimos até o dia 20 de cada mês.
- Garante poder de iniciativa das políticas remuneratórias e propostas orçamentárias anuais dessas entidades, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria (40)
Ementa
Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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