Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/06/2007
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria (40)
Ementa
Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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