Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/01/2025
Última votação
22/04/2025
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.172/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1/2025 ↗
Em resumo
A lei cria 8 novas varas federais em Santa Catarina, transforma 9 cargos de juiz federal substituto em 8 cargos de juiz federal, e redistribui recursos existentes sem aumentar despesas. Afeta a estrutura da Justiça Federal na 4ª Região e melhora o acesso à justiça federal naquele estado.
Criação de 8 novas varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina
Transformação de 9 cargos de juiz federal substituto em 8 cargos de juiz federal
Cada vara terá 1 juiz federal em seu quadro permanente
Orçamento derivado das transformações será usado para criar funções comissionadas
Sem aumento de despesas — redistribuição de recursos internos do TRF da 4ª Região
Temas identificados pela OlhoNaLei
estrutura judiciáriajustiça federaldistribuição de cargos públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Superior Tribunal de Justiça · Órgão do Poder Judiciário
22/04/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
22/04/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 1, de 2025.
22/04/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 67; Não: 299; Total: 366.67 a 299 · 18% sim
08/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 67; Não: 299; Total: 366.
67Sim · 18%
299Não · 81%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.