Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/01/2025
- Última votação
- 22/04/2025
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
7
Última votação
há 1 ano
22/04/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 67; Não: 299; Total: 366.
67
299
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.