Criação de 8 varas federais em Santa Catarina
Ementa oficial:Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 24/04/2025
- Última votação
- 22/04/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.172/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1/2025 ↗
Em resumo
A proposição cria 8 novas varas federais em Santa Catarina, transformando 9 cargos de juiz federal substituto em 8 novos cargos de juiz federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fica responsável pela implantação, e a lei afirma que não haverá aumento de despesas.
- Criação de 8 novas varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, cada uma com 1 juiz federal permanente
- Transformação de 9 cargos de juiz federal substituto em 8 cargos de juiz federal
- Tribunal Regional Federal da 4ª Região define localização, competência e remanejamento de servidores das novas varas
- Recursos das sobras orçamentárias da transformação serão usados para criar funções comissionadas
- Lei entra em vigor imediatamente, sem aumento de despesas orçamentárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 67; Não: 299; Total: 366.
Votos individuais
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.