Ementa oficial:Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
24/04/2025
Última votação
22/04/2025
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.172/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1/2025 ↗
Em resumo
A proposição cria 8 novas varas federais em Santa Catarina, transformando 9 cargos de juiz federal substituto em 8 novos cargos de juiz federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fica responsável pela implantação, e a lei afirma que não haverá aumento de despesas.
Criação de 8 novas varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, cada uma com 1 juiz federal permanente
Transformação de 9 cargos de juiz federal substituto em 8 cargos de juiz federal
Tribunal Regional Federal da 4ª Região define localização, competência e remanejamento de servidores das novas varas
Recursos das sobras orçamentárias da transformação serão usados para criar funções comissionadas
Lei entra em vigor imediatamente, sem aumento de despesas orçamentárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
estrutura judiciáriaorganização da Justiça Federalrecursos orçamentários do Poder Judiciário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.