Dispõe sobre a criação de um fundo para utilização e administração dos prêmios ou créditos de milhas oferecidos pelas companhias aéreas aos agentes públicos no exercício da função.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/04/2018
- Última votação
- 19/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 4 meses
19/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6483/2025, por ter sido aprovado o REQ 1497/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1497/2026,do Sr. Lucas Abrahao, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6483/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.