PL 1006/2020 · Senado Federal

Auxílio emergencial a hospitais filantrópicos para combate à Covid-19

Ementa oficial:Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

26/03/2020

Última votação

09/04/2020

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.995/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1006/2020 ↗

Em resumo

A proposição autoriza a União a transferir até R$ 2 bilhões às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que complementam o SUS para enfrentar a pandemia de Covid-19. O auxílio é emergencial, deve ser repassado em até 15 dias, e as instituições devem aplicá-lo em medicamentos, equipamentos, reformas hospitalares e contratação de profissionais de saúde.

• Transferência de até R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais filantrópicos complementares ao SUS
• Critério de rateio definido pelo Ministério da Saúde, considerando municípios com presídios e com transparência obrigatória
• Repasse em até 15 dias da publicação, independentemente de débitos das instituições com a Fazenda Pública
• Aplicação obrigatória em medicamentos, insumos, equipamentos, reformas e contratação de profissionais para enfrentar a pandemia
• Recursos somam-se às dotações de saúde da Lei Complementar nº 141/2012, adicionais ao mínimo constitucional
• Prestação de contas pelos beneficiários aos fundos estaduais, distritais ou municipais de saúde
• Pandemia de Covid-19
• Instituições filantrópicas e sem fins lucrativos
• Transparência e accountability em transferências públicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

José SerraInativo

PSDB · SP · Senado

Ementa

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 31/03/2020Aprovada. Votação do PL 1006/202077 a 0 · 95% sim

Resultado da votação — 09/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2020 · Aprovada a Emenda de Redação nº 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2020 · Aprovado o Projeto de Lei 1.006, de 2020, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/03/2020 · Aprovada. Votação do PL 1006/2020

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