PL 1006/2022 · Senado Federal

Marcos regulatório para atividades espaciais nacionais

Ementa oficial:Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

09/05/2024

Última votação

19/03/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.946/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1006/2022 ↗

Em resumo

A lei institui normas gerais para as atividades espaciais brasileiras, regulando desde o lançamento de foguetes até a exploração de recursos no espaço. Define quem pode atuar no setor (operadores públicos e privados), estabelece regras de licenciamento, responsabilidades civis e penalidades, e cria mecanismos de supervisão, investigação de acidentes e registro de artefatos espaciais.

• Atividades espaciais civis reguladas pela Agência Espacial Brasileira (AEB) e atividades de defesa pelo Comando da Aeronáutica; atividades 'dual' exigem coordenação entre ambas
• Operadores privados precisam de licença/autorização, seguro obrigatório e garantias reais para cobrir danos a bens públicos e terceiros em caso de sinistro
• Criação do Registro Espacial Brasileiro (Resbra) para registrar todos os artefatos espaciais nacionais; prazo de 180 dias para implementação
• Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes (Sipae) coordenado pelo Comando da Aeronáutica; informações fornecidas não podem ser usadas como prova em processos judiciais
• Multas e tarifas arrecadadas revertidas para pesquisa, desenvolvimento, infraestrutura espacial e fomento à indústria nacional
• Operadores podem ser multados, ter licenças suspensas ou revogadas por descumprimento de obrigações, operação sem autorização ou informações falsas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
• CitaLei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973
• CitaLei nº 9.994, de 24 de julho de 2000
• CitaLei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação)
• CitaLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/11/2023 · Retirado o REQn. 3551/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3707/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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