PL 1006/2022 · Câmara dos Deputados

Regulação das atividades espaciais brasileiras

Ementa oficial:Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

25/04/2022

Última votação

19/03/2024

Tema

Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1006/2022 ↗

Em resumo

Lei que cria o marco regulatório para atividades espaciais no Brasil, estabelecendo normas para lançamento de foguetes, operação de satélites, exploração de recursos espaciais e turismo espacial. Define competências da Agência Espacial Brasileira (atividades civis) e Comando da Aeronáutica (atividades de defesa), além de exigências de licença, seguros e registros para operadores privados.

• Operadores privados precisam de licença/autorização para realizar atividades espaciais, como lançar foguetes ou operar satélites a partir do Brasil.
• Obrigação de contratar seguros e garantias financeiras para cobrir danos a bens públicos e a terceiros em caso de acidentes.
• Criação do Registro Espacial Brasileiro (Resbra) para catalogar dados sobre artefatos espaciais e atividades nacionais, com acesso controlado pelo Comando da Aeronáutica.
• Agência Espacial Brasileira regulamenta atividades civis; Comando da Aeronáutica regulamenta atividades de defesa; em atividades 'dual' (uso civil e militar), ambas decidem por consenso.
• Receita de tarifas e multas vai para fundo de pesquisa e desenvolvimento (FNDCT) e para manutenção de infraestrutura espacial.
• Licença pode ser cancelada/suspensa se houver risco à segurança nacional ou violação de obrigações internacionais do Brasil.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
• CitaLei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973
• CitaLei nº 9.994, de 24 de julho de 2000
• CitaLei nº 13.140, de 26 de junho de 2015
• CitaLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro Lucas Fernandes

UNIÃO · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/03/2024Aprovada a Redação Final.
• 06/12/2023Aprovado o Parecer.
• 08/11/2023Aprovado o Parecer.
• 06/11/2023Retirado o REQn. 3551/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3707/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
• 16/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/11/2023 · Retirado o REQn. 3551/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3707/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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