PL 10096/2018 · Câmara dos Deputados

Produção pública de medicamentos para doenças negligenciadas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/04/2018

Última votação

10/10/2023

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.977/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5331/2023 ↗

Em resumo

O projeto obriga laboratórios farmacêuticos públicos com capacidade técnica a produzir medicamentos e princípios ativos para o tratamento de doenças negligenciadas. Labs públicos sem capacidade podem desenvolver parcerias para adquirir tecnologia, e o poder público fica autorizado a financiar e buscar transferência de tecnologia com laboratórios privados nacionais e internacionais.

• Labs farmacêuticos públicos com capacidade técnica ficam obrigados a produzir princípios ativos para doenças negligenciadas
• Labs públicos sem capacidade podem celebrar convênios e parcerias para adquirir tecnologia de farmoquímica
• Poder público autorizado a financiar parcerias nacionais e internacionais para transferência de tecnologia
• Despesa limitada à disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde (sem garantia de aumento orçamentário)
• Lei entra em vigor 365 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Carmen ZanottoInativo

CIDADANIA · SC · Câmara

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/10/2023Aprovada a Redação Final.
• 22/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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