Dedução fiscal para contratação de leitos privados no SUS
Ementa oficial:Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/03/2021
- Última votação
- 30/03/2021
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.147/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1010/2021 ↗
Em resumo
O programa cria incentivo fiscal para pessoas físicas e empresas que contratem leitos privados (clínico e UTI) para o SUS durante a pandemia de covid-19. Quem aderir pode deduzir o valor investido do imposto de renda em 2021. Além disso, quando a ocupação de leitos atingir 85% em um Estado, suspende automaticamente cirurgias eletivas em hospitais públicos e privados, exceto oncologia e cardiologia.
- Pessoas físicas e jurídicas (lucro real) que contratarem leitos privados para o SUS podem deduzir o investimento do imposto de renda de 2021
- Leitos devem ser destinados a pacientes de covid-19 e gerenciados pelo gestor local do SUS
- Suspensão automática de cirurgias eletivas em hospitais públicos e privados quando ocupação atingir 85% em cada Estado
- Procedimentos de oncologia e cardiologia ficam excepcionalizados e não sofrem suspensão
- Impacto orçamentário limitado a R$ 2,5 bilhões
- Programa vigorador enquanto durar a emergência de saúde pública por covid-19
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Em cada Estado, serão automaticamente suspensas as cirurgias eletivas nos hospitais públicos e privados sempre que os leitos atinjam a taxa de ocupação de 85% (oitenta e cinco por cento). Parágrafo único. Ficam excepcionalizados do disposto no caput deste artigo os procedimentos relacionados à oncologia e à cardiologia.”
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 165, § 6º
- CitaDecreto Legislativo nº 6, de 2020
- CitaPEC nº 106, de 7 de maio de 2020
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 6 anos
24/03/2021
Resultados por votação
Senado FederalPL 1010/2021 ↗
Resultado da votação — 30/03/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 8 - PLEN, destacada
34
39
1
6
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/03/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/03/2021 · Rejeitado o Destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/03/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/03/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/03/2021 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.