Dedução fiscal para leitos privados no SUS durante pandemia
Ementa oficial:Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
25/03/2021
Última votação
30/03/2021
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.147/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1010/2021 ↗
Em resumo
O Programa Pró-Leitos incentiva empresas e pessoas físicas a investirem em leitos privados de saúde para uso do SUS durante a pandemia de Covid-19, permitindo dedução fiscal integral dos investimentos no imposto de renda de 2021. A lei também ordena suspensão automática de cirurgias eletivas em hospitais públicos e privados quando a ocupação de leitos atinja 85%, exceto em oncologia e cardiologia.
Pessoas jurídicas (Lucro Real) e físicas podem deduzir integralmente do IR 2021 valores gastos com leitos privados contratados para o SUS
Limite de dedução é o valor máximo cobrado por operadoras de planos de saúde segundo tabela da ANS
Leitos disponibilizados serão gerenciados pelo gestor local do SUS e ocupados apenas por pacientes com Covid-19
Suspensão automática de cirurgias eletivas em hospitais quando ocupação atingir 85%, com exceção de oncologia e cardiologia
Impacto orçamentário máximo limitado a R$ 2,5 bilhões
Programa vigora enquanto durar a emergência de saúde pública da Covid-19
Temas identificados pela OlhoNaLei
incentivo fiscal para saúde privadagestão de capacidade hospitalardedução tributáriaoperacionalização de leitos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Em cada Estado, serão automaticamente suspensas as cirurgias eletivas nos hospitais públicos e privados sempre que os leitos atinjam a taxa de ocupação de 85% (oitenta e cinco por cento).”
A suspensão automática de cirurgias eletivas não é mecanismo de implementação do Programa Pró-Leitos nem está relacionada ao incentivo fiscal. É regulação de gestão hospitalar que poderia constar em norma específica sobre fluxo de saúde.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Renuncia de receita fiscal ao permitir dedução tributária integral de investimentos privados em leitos, limitada a R$ 2,5 bilhões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 65
CitaAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — tabela de remuneração de operadoras de planos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Resultado da votação — 24/03/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.