Integração de denúncias de plataformas com a polícia contra violência de gênero
Ementa oficial:Estabelece a integração obrigatória de dados entre os mecanismos de notificação de plataformas digitais e os órgãos de segurança pública para a prevenção da violência de gênero, do feminicídio e do discurso de ódio, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga plataformas digitais com mais de 2 milhões de usuários mensais a conectar seus sistemas de denúncia diretamente aos bancos de dados da polícia e Delegacias da Mulher, para prevenir feminicídios, violência de gênero e discurso de ódio. Denúncias de ameaças iminentes disparam alertas em tempo real; denúncias de discurso de ódio são consolidadas em lotes periódicos para mapeamento de grupos radicais. A lei vincula-se à Lei 15.211/2025 (ECA Digital) e exige rigor na proteção de dados pessoais.
- Plataformas com 2+ milhões de usuários mensais devem conectar mecanismos de denúncia a polícias estaduais, federais e DEAMs via API.
- Denúncias de ameaça iminente geram alerta automático em tempo real; denúncias de discurso de ódio são consolidadas em lotes periódicos.
- Plataformas devem preservar dados por 180 dias sem ordem judicial prévia para cadeia de custódia.
- Integração deve obedecê-la Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e é proibida vigilância em massa.
- Plataformas que não cumprirem sofrem multas proporcionais ao faturamento bruto.
- Vigência: 180 dias após publicação oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.642/2018→ PL 4614/2016 · Atribuição à Polícia Federal para investigar crimes misóginos na internet
- CitaLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- RegulamentaLei nº 15.211/2025 — art. 28→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- CitaLei nº 10.446/2002
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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