Regulação de água de reúso e dessalinização para abastecimento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
25/04/2018
Última votação
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Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
A proposição regulamenta o abastecimento de água por fontes alternativas (reúso, chuva, dessalinização) no Brasil, alterando leis de saneamento, desenvolvimento urbano e gestão hídrica. Obriga concessionárias de esgoto a oferecerem água reutilizada, incentiva o uso em novas edificações e dispensa outorga para distribuição de água de reúso, buscando ampliar acesso hídrico em regiões com escassez.
Define água de reúso como água residuária dentro dos parâmetros de qualidade exigidos para o uso pretendido (urbano, agrícola, industrial, ambiental ou aquícola)
Obriga concessionárias de esgoto a cumprir metas progressivas de reúso direto de efluentes, com oferta gratuita ou onerosa por chamamento público
Dispensa outorga de uso para distribuição de água de reúso por concessionárias, simplificando a implementação de projetos
Exige que planos diretores estimulem fontes alternativas em novas edificações e que expansões de redes de água avaliem viabilidade de fontes alternativas
Prioriza recursos para dessalinização no Semiárido e bacias hidrográficas com maior escassez
Contratos já existentes terão 3 anos para incluir metas de reúso, com reequilíbrio econômico-financeiro se necessário
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança hídrica e escassez de águareuso de efluentes sanitárioscaptação de água de chuvadessalinização de água do mar e salobraconcessões e contratos de saneamentoreceitas alternativas em saneamentotecnologias sustentáveis em edificações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.