Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 25/04/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.977/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2573/2019 ↗
Autoria
Ementa
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