PL 1012/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

18/11/2021

Última votação

16/10/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

• Senado Federal - Kátia Abreu · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/10/2024Aprovado o Parecer.
• 23/08/2023Aprovado o Parecer.
• 16/05/2023Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 7 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.012, de 2020.

Votos individuais