Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
18/11/2021
Última votação
16/10/2024
Tema
Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
O documento apresentado é um parecer de aprovação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre o Projeto de Lei nº 1.012/2020, recomendando sua aprovação com a apresentação de um substitutivo. O texto não contém o inteiro teor efetivo da proposição legislativa, mas apenas o registro da votação e presença de membros da comissão.
Aprovação recomendada com substitutivo apresentado pelo Relator Felipe Becari
Votação realizada por processo simbólico na Comissão de Segurança Pública
Documento contém lista de presença de 52 deputados membros da comissão
Registro de complementação de voto do relator
Data de aprovação: 16 de maio de 2023
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaProjeto de Lei nº 1.012/2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Kátia Abreu · Órgão do Poder Legislativo