Reconhecimento facial obrigatório em terminais rodoviários
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais para reforço da segurança pública e combate ao crime organizado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto torna obrigatória a instalação de câmeras com reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais para identificar criminosos foragidos e combater o crime organizado. O sistema será conectado ao banco de dados da Justiça, funcionará em tempo real, respeitará a Lei de Proteção de Dados, e será testado em projeto-piloto antes da implementação nacional.
- Implantação obrigatória de câmeras com reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais, integradas ao banco de dados de procurados pela Justiça
- Sistema deve operar em tempo real, identificar foragidos e alertar autoridades, com taxa máxima de erro de 5% e testes contra discriminação
- Dados armazenados por máximo 60 dias, sujeitos a auditoria anual independente, respeitando a LGPD
- Projeto-piloto em até 10% dos terminais com duração mínima de 6 meses antes da expansão nacional
- Prazo de 24 meses para regulamentação e implementação após aprovação do piloto; financiamento pode incluir parcerias público-privadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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