Aumento de pena para importunação sexual
Ementa oficial:Altera o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de importunação sexual.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta a pena do crime de importunação sexual de 1–5 anos para 2–6 anos de reclusão, afastando benefícios despenalizadores que tornavam a punição menos efetiva. A mudança busca desestimular assédio em espaços públicos, uma violência que afeta principalmente mulheres.
- Elevação da pena mínima: de 1 ano para 2 anos de reclusão
- Elevação da pena máxima: de 5 anos para 6 anos de reclusão
- Afasta a incidência de suspensão condicional do processo (que despenaliza o crime)
- Mantém gradação com crimes mais graves (estupro continua com pena superior)
- Justificativa: mais de 100 casos diários registrados no Brasil; Lei nº 13.718/2018 tipificou o crime mas a pena atual perdeu eficácia dissuasória
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.718/2018→ PL 5452/2016 · Criminalização da divulgação de estupro e aumento de pena para estupro coletivo
- CitaLei nº 15.280/2025→ PL 2810/2025 · Aumento de penas e proteção em crimes sexuais contra vulneráveis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
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