PL 1013/2020 · Câmara dos Deputados

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19) NOVA EMENTA: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

25/03/2020

Última votação

16/12/2020

Tema

Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.117/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1013/2020 ↗

Autoria

Hélio LeiteInativo

UNIÃO · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2020Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 3.
• 16/12/2020Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 1. Sim: 170; não: 262; total: 432.170 a 262 · 39% sim
• 16/12/2020Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 2.
• 16/12/2020Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3 ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, ressalvados os Destaques.
• 17/06/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).
• 17/06/2020Mantido o texto.
• 17/06/2020Mantido o texto. Sim: 310; não: 125; abstenção: 1; total: 436.310 a 125 · 71% sim
• 17/06/2020Mantido o texto.
• 17/06/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 178; não: 265; total: 443.178 a 265 · 40% sim
• 17/06/2020Aprovada a Emenda de Plenário nº 14.
• 17/06/2020Rejeitada a Emenda nº 8.
• 17/06/2020Rejeitadas as Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 4, 6, 7 e 13.
• 17/06/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 1. Sim: 170; não: 262; total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3 ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, ressalvados os Destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/06/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2020 · Mantido o texto. Sim: 310; não: 125; abstenção: 1; total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/06/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 178; não: 265; total: 443.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/06/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 14.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2020 · Rejeitada a Emenda nº 8.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 4, 6, 7 e 13.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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