PL 1013/2020 · Senado Federal

Emendas ao Profut: empregos, adiamento de partidas e saúde

Ementa oficial:Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

18/06/2020

Última votação

16/12/2020

Tema

Desporto e Lazer

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.117/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1013/2020 ↗

Em resumo

As emendas do Senado modificam o Projeto de Lei nº 1.013/2020 sobre suspensão de pagamentos do Profut durante calamidade pública. As principais alterações são: eliminar um artigo, condicionar a suspensão à manutenção de empregos em clubes, e incluir nova regra sobre adiamento de partidas por motivos de saúde coletiva.

• Suprime o art. 9º do projeto original (conteúdo não informado no texto das emendas)
• Suspensão da dívida fica condicionada à manutenção de empregos em clubes, para funcionários com remuneração até 2x o limite máximo do INSS
• Novo artigo define critérios para adiamento de partidas por saúde coletiva: decisão da entidade organizadora, análise de situação fática, critérios técnicos/científicos e recomendações de autoridades sanitárias
• Altera as Leis nºs 9.615/1998 (Lei Pelé) e 10.671/2003 (Lei Geral do Desporto)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015→ MPV 671/2015 · Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• AlteraLei nº 9.615, de 24 de março de 1998
• AlteraLei nº 10.671, de 15 de maio de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/09/2020Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, nos termos do Parecer.72 a 1 · 89% sim

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 1. Sim: 170; não: 262; total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3 ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, ressalvados os Destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/06/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2020 · Mantido o texto. Sim: 310; não: 125; abstenção: 1; total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/06/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 178; não: 265; total: 443.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/06/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 14.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2020 · Rejeitada a Emenda nº 8.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 4, 6, 7 e 13.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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