Extinção da FUNASA e transferência de atribuições
Ementa oficial:Extingue a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Cidades.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Saúde
Em resumo
O projeto extingue a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e transfere suas atribuições para o Ministério da Saúde (vigilância epidemiológica, controle de endemias e saúde indígena) e Ministério das Cidades (saneamento básico em municípios pequenos e comunidades indígenas). A proposição também regula a liquidação de bens, continuidade de convênios municipais e redistribuição de servidores.
- Extinção da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)
- Transferência de vigilância epidemiológica, controle de endemias e saúde indígena para o Ministério da Saúde
- Transferência de saneamento básico em municípios de pequeno porte e comunidades indígenas para o Ministério das Cidades, com apoio da ANA
- Liquidação de bens (móveis e imóveis) pelo Ministério da Fazenda em até 365 dias
- Manutenção de convênios municipais sem interrupção dos serviços pelos órgãos receptores
- Redistribuição de servidores da FUNASA para o Ministério da Saúde e Ministério das Cidades
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.026, de 2020→ PL 4162/2019 · Atualização do marco legal do saneamento básico
- RevogaLei nº 8.029, de 12 de abril de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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