Proibição de financiamento público para eventos que homenageiem políticos em ano eleitoral
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de recursos públicos no financiamento de eventos culturais, artísticos ou festivos que promovam ou homenageiem agente político em ano eleitoral, estabelecendo penalidades, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
A proposição proíbe o uso de recursos públicos federais, estaduais e municipais para financiar eventos culturais, artísticos ou festivos que promovam ou homenageiem agentes políticos em anos de eleição. Estabelece que qualquer exaltação nominal, simbólica, visual ou temática associando um evento a um político é vedada, mesmo que ele não seja candidato naquele ano. Quem descumprir fica sujeito à restituição integral dos valores, apuração de improbidade administrativa e responsabilização solidária.
- Veda o uso de recursos públicos (diretos ou indiretos) em eventos culturais/artísticos/festivos que promovam ou homenageiem agentes públicos eleitos ou do Executivo durante anos de eleição
- Considera 'promoção personalista' qualquer exaltação nominal, simbólica, visual, narrativa ou temática que associe o evento à figura do político
- Aplica-se mesmo que o agente homenageado não seja candidato naquele ano eleitoral
- Penalidades: restituição integral dos valores (atualizados), apuração de improbidade administrativa e responsabilização solidária do político que autorizou o repasse e do dirigente da entidade beneficiária
- Abrange todos os formatos de repasse público: convênios, termos de fomento, patrocínios, subvenções e incentivos fiscais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- CitaConstituição Federal, art. 37
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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