Regulação do contrato de desempenho na administração pública federal
Ementa oficial:Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
Este Projeto de Lei regulamenta o "contrato de desempenho", um acordo entre órgãos da administração pública federal para estabelecer metas de resultado em troca de maior autonomia gerencial e financeira. Permite que órgãos e entidades da administração direta, autarquias e fundações públicas federais negociem objetivos mensuráveis com supervisores em troca de flexibilidades administrativas.
Define contrato de desempenho como acordo entre órgão supervisor e supervisionado com metas mensuráveis, prazos e indicadores de qualidade em troca de autonomia gerencial, orçamentária e financeira
Chefes dos Poderes definem órgãos supervisores e critérios técnicos para celebrar contratos
Contrato pode conferir flexibilidades como redefinição de estrutura regimental, ampliação de autonomia administrativa e autorização de banco de horas
Vigência do contrato entre 1 e 5 anos; extinção via rescisão por acordo ou por insuficiência injustificada de desempenho
Contrato deve ser publicado integralmente em órgão oficial e divulgado por meio eletrônico; suspensão em caso de não atingimento de metas intermediárias
Lei entra em vigor após 180 dias de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão pública baseada em resultadosautonomia administrativa e financeiraindicadores de desempenho e controle socialflexibilidade gerencial no setor público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Regulamenta§ 8º do art. 37 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Antônio Anastasia · Órgão do Poder Legislativo