Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 13/12/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Organização Administrativa
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.934/2019
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 10217/2018 ↗
Autoria
Ementa
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.