Autoriza diretrizes de política energética contra choques internacionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.478/1997 para estabelecer diretrizes de política energética destinadas à mitigação de choques internacionais no mercado de combustíveis.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto de lei altera a Lei nº 9.478/1997 para autorizar o Conselho Nacional de Política Energética a estabelecer diretrizes temporárias de política energética em situações de crise internacional que afetem o mercado de petróleo e derivados, com objetivo de mitigar choques de preço e desabastecimento no mercado interno. A medida não institui controle de preços, apenas cria marcos institucionais para resposta coordenada do Estado em emergências geopolíticas.
- Acrescenta inciso XX ao art. 2º da Lei nº 9.478/1997 autorizando estabelecimento de diretrizes temporárias em situações excepcionais de crise internacional
- Define situações excepcionais: conflitos armados, tensões geopolíticas, interrupções em cadeias de abastecimento, elevação extraordinária de cotações internacionais e eventos que comprometam segurança do abastecimento nacional
- Permite diretrizes incluindo medidas de mitigação de volatilidade de preços, instrumentos de monitoramento e transparência na formação de preços, e recomendações para preservação da segurança energética
- Exige observância dos princípios de livre iniciativa, livre concorrência e temporariedade das intervenções (não autoriza controle permanente de preços)
- Vigência imediata, a partir da publicação da lei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.478, de 1997
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