Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições escolares públicas de educação básica e para beneficiários do Programa Bolsa Permanência na educação superior pública federal, durante a suspensão de aulas diante de situações de emergência ou calamidade pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 2009.
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