Moradia subsidiada para famílias com casa destruída por desastre
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para prever a provisão integralmente subsidiada de unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, voltada para famílias cujo imóvel anteriormente financiado pelo programa tenha sido total ou parcialmente danificado por desastres.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera o Programa "Minha Casa, Minha Vida" para oferecer casas integralmente subsidiadas (sem parcelas a pagar) a famílias cujas moradias foram danificadas ou destruídas por desastres naturais. A prioridade é para quem já pagou a maior parte ou quitou completamente o financiamento anterior, evitando que estas famílias sejam novamente oneradas após perderem seus imóveis.
- Cria linha de atendimento no 'Minha Casa, Minha Vida' para provisão integralmente subsidiada de novas moradias a quem teve imóvel danificado por desastres
- Prioriza famílias que já quitaram o financiamento anterior ou atingiram percentual de pagamento definido em regulamento
- Aplica-se a casas novas, requalificadas ou modernizadas
- Vigor imediato a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.620, de 13 de julho de 2023→ MPV 1162/2023 · Reforma do Programa Minha Casa, Minha Vida
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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