Redução de impostos para setor de eventos por 60 meses
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 27/03/2024
- Última votação
- 23/04/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.859/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1026/2024 ↗
Em resumo
A proposição reduz para zero a alíquota de impostos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) sobre empresas do setor de eventos por 60 meses, com limite de gasto de R$ 15 bilhões. Também permite compensação de tributos já recolhidos e regulamenta regras para acesso ao benefício, condicionado a cadastro prévio e histórico de atividade pré-pandemia.
- Alíquota zero por 60 meses para IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins de empresas de eventos (24 atividades CNAE listadas)
- Limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões (abril 2024 a dezembro 2026), com acompanhamento bimestral
- Benefício exigido habilitação prévia por plataforma eletrônica em 60 dias após regulamentação
- Elegibilidade restrita a empresas ativas entre 2017 e 2021 e com CNAE principal em setor de eventos desde março de 2022
- Compensação de tributos já pagos indevidamente no período anterior, com prazo de 90 dias para autorregularização
- Restrição a partir de 2025-2026: lucro real/arbitrado só acessa redução em duas categorias (IRPJ incidentes incisos I e II)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
7
Última votação
há 2 anos
23/04/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/04/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Renata Abreu (PODEMOS-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/04/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/04/2024 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 997/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1026/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1026/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1026/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.