Redução de impostos para setor de eventos por 60 meses
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 24/04/2024
- Última votação
- 23/04/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.859/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1026/2024 ↗
Em resumo
O texto modifica o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para reduzir a zero as alíquotas de impostos sobre empresas do setor de eventos por 60 meses, ampliando as atividades econômicas contempladas (incluindo hotéis, restaurantes, agências de turismo, casas de eventos, teatro, dança e parques temáticos) e estabelecendo limites de custos fiscais de até 15 bilhões de reais. Criador requisitos e procedimentos de habilitação prévia para acesso ao benefício.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 23/04/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Renata Abreu (PODEMOS-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/04/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/04/2024 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/04/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 997/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1026/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1026/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1026/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.