Prisão domiciliar para mulheres gestantes e mães em casos sem violência
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/05/2018
Última votação
—
Tema
Direito Penal e Processual Penal
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.769/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 64/2018 ↗
Em resumo
A proposição altera as regras do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal e da Lei dos Crimes Hediondos para permitir que mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças/pessoas com deficiência tenham a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar e obtenham progressão de regime mais rápida, desde que não tenham cometido crimes com violência ou contra dependentes.
Mulheres gestantes ou mães têm direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em crimes com violência ou cometidos contra filhos/dependentes
Progressão de regime especial para essas mulheres após cumprimento de 1/8 da pena (em vez dos critérios normais), se primárias e com bom comportamento
Proibição de progressão se a mulher integrar organização criminosa ou cometer novo crime doloso
Obrigação de monitoramento da integração social e reincidência dessas mulheres pelos órgãos penitenciários
Aplicação da Lei dos Crimes Hediondos respeita os critérios especiais de progressão para mulheres nas condições descritas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Direitos da maternidade no sistema penitenciárioPrisão domiciliar como alternativa à prisão preventivaProgressão de regime aceleradaProteção de pessoas com deficiência sob responsabilidade de mulheres presasMonitoramento eletrônico e reabilitação de mulheres presas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Simone Tebet · Órgão do Poder Legislativo