Prisão domiciliar e progressão de pena para mulheres gestantes ou mães
Ementa oficial:Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 28/02/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Segurança Pública
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.769/2018
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 10269/2018 ↗
Em resumo
A proposição permite que mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças/pessoas com deficiência presas preventivamente sejam colocadas em prisão domiciliar, desde que não tenham cometido crimes com violência, sejam primárias e não integrem organizações criminosas. Também estabelece uma progressão de pena facilitada para mulheres condenadas nessas condições, com monitoramento sistemático de sua reintegração social.
- Substitui prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes ou mães/responsáveis por crianças/pessoas com deficiência, se não cometeram crime com violência, sejam primárias e não integrem organizações criminosas
- Estabelece progressão de pena acelerada para mulheres condenadas gestantes ou mães, com requisito mínimo de 1/8 da pena cumprida (em vez dos prazos normais da Lei de Crimes Hediondos)
- Progressão acelerada pode ser revogada se a mulher cometer novo crime doloso ou falta grave
- Exige monitoramento periódico pelo Departamento Penitenciário Nacional e órgãos locais para avaliar reintegração social e reincidência
- Medidas se aplicam a crimes SEM violência ou ameaça; crimes contra filho/dependente são excluídos
- Revoga requisitos anteriores de progressão para mulheres nessas condições, criando procedimento específico
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- CitaLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (arts. 71 a 74)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
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