Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 28/02/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Segurança Pública
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.769/2018
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 10269/2018 ↗
Autoria
Ementa
Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
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