Tipificação penal de coação para aborto ilegal
Ementa oficial:Altera o artigo 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta do agente que coage, induz, instiga ou presta auxílio material ou financeiro à gestante para a prática de aborto fora das hipóteses permitidas em lei.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para criar uma responsabilidade penal específica para quem coage, induz, instiga ou oferece ajuda material/financeira a uma gestante para que ela aborte fora das hipóteses legalmente permitidas. A intenção declarada é proteger mulheres contra pressão de terceiros (especialmente companheiros) em contextos de assimetria emocional ou econômica.
- Cria novo crime: coagir, induzir, instigar ou oferecer apoio material/financeiro à gestante para aborto fora das hipóteses legais
- As penas são as mesmas previstas para quem pratica o aborto ilegal (reclusão de 1 a 3 anos)
- Enfoque em terceiros, não na mulher gestante — que permanece excluída de responsabilidade penal conforme jurisprudência pacífica
- Visa proteger contra pressão psicológica, econômica e ameaças de companheiros
- Entra em vigor na data da publicação
- Estabelece responsabilidade individual e proporcional para cada forma de interferência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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