Informação sobre aborto legal em serviços públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga serviços públicos que atendem vítimas de violência sexual (hospitais, delegacias, centros de assistência) a fornecer informações claras e atualizadas sobre o direito ao aborto legal e saúde sexual reprodutiva. O objetivo é eliminar barreiras institucionais, estigma e desinformação que impedem mulheres, crianças e pessoas grávidas de acessar esse direito garantido por lei.
- Obriga hospitais, UBS, delegacias, centros de assistência social e conselhos tutelares a divulgar informações sobre aborto legal em sites, de forma atualizada e acessível
- SUS e Secretarias de Saúde devem publicar listas de serviços especializados com condições de realizar abortamento legal, por localização territorial
- As informações devem seguir diretrizes da OMS, ser livres de estigma, com linguagem acessível e disponibilizadas em múltiplos canais de contato
- Profissionais que discriminarem usuários ou desobedecerem a lei estão sujeitos a procedimento administrativo na categoria profissional
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII
- CitaDecreto nº 591, de 1992 (Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Culturais e Sociais)
- CitaDecreto nº 4.377, de 2002 (CEDAW)
- CitaDecreto nº 99.710, de 1990 (Convenção sobre Direitos da Criança)
- CitaLei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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