Regras contra abuso e venda casada em praias e áreas turísticas públicas
Ementa oficial:Estabelece normas gerais para a exploração comercial de infraestrutura e serviços em áreas turísticas de domínio público, como praias, rios e cachoeiras; proíbe a prática de venda casada e cobranças abusivas; e altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e nº 7.661, de 16 de maio de 1988.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Turismo
Em resumo
O projeto estabelece regras federais para exploração comercial em áreas turísticas públicas (praias, rios, cachoeiras), proibindo venda casada, cobranças discriminatórias e ocupação exclusiva de espaços. Busca garantir o livre acesso de cidadãos a esses locais e coibir práticas abusivas, alterando as leis de turismo e proteção costeira.
- Proíbe venda casada (exigência de consumo mínimo para usar infraestrutura) em praias e áreas públicas
- Veda cobranças diferenciadas por origem/nacionalidade de turista e ocupação exclusiva de espaços públicos
- Ocupação por mobiliário comercial limitada a percentual da área, fixado em regulamento local, com espaço predominante livre
- Multa administrativa, suspensão até 30 dias ou cassação definitiva para reincidentes; obrigação de restauração e remoção de estruturas
- Competência de fiscalização a Estados e Municípios, com apoio de órgãos de proteção ao consumidor e segurança pública
- Alteração das Leis 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) e 7.661/1988 (Lei de Proteção à Zona Costeira) para consolidar as regras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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