Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 30/05/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.819/2019
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1902/2019 ↗
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.