PL 1034/2020 · Câmara dos Deputados

Obrigação de compras públicas com eficiência energética e proteção do ozônio

Ementa oficial:Acrescenta inciso IV ao § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e § 7º-A ao mesmo dispositivo, para determinar que as compras promovidas pela Administração Pública recaiam sobre produtos caracterizados por baixo consumo de energia e atinentes à preservação da camada de ozônio que envolve a crosta terrestre, e dá outras providências.

Status: Aguardando Recurso
Apresentada em: 25/03/2020
Última votação: 10/06/2026
Tema: Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto obriga a Administração Pública a adquirir bens com baixo consumo de energia e que não prejudiquem a camada de ozônio, priorizando fontes alternativas de energia. Exceções são permitidas apenas se o produto for essencial e não houver alternativa compatível com a proteção ambiental.

Novo inciso IV exige que bens adquiridos pela Administração Pública tenham mínimo consumo de energia possível
Priorização de produtos fabricados com fontes alternativas de energia quando disponível no mercado
Veda a aquisição de produtos que prejudiquem a camada de ozônio, com exceções justificadas e comprovadas em edital
Exceções permitidas somente se o produto for essencial ao funcionamento do órgão e não houver alternativa ambiental compatível
Lei aplica-se a licitações com edital divulgado após sua publicação
Entidade deve documentar a excepcionalidade no edital da licitação ou ato de dispensa

Temas identificados pela OlhoNaLei

eficiência energética em compras públicassubstâncias prejudiciais à camada de ozônioenergia alternativa em contratações governamentais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.