PL 1035/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Saúde Mental e Vale Saúde Mental para Trabalhadores

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Saúde Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto e define medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo à implementação de políticas públicas e privadas de saúde mental.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

17/03/2025

Última votação

24/09/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria a Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais, institui um programa de suporte para mulheres com depressão pós-parto, estabelece o Vale Saúde Mental para trabalhadores e define medidas de promoção da saúde mental no trabalho e na sociedade. A implementação será custeada por dotações orçamentárias específicas, parcerias público-privadas e outras fontes de financiamento colaborativo.

• Institui Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Depressão com diretrizes sobre acesso a tratamentos integrados no SUS e instituições públicas/privadas
• Cria Vale Saúde Mental para Trabalhadores com acesso subsidiado a terapias, relaxamento e atividades físicas
• Institui Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto com tratamento prioritário e canais de apoio 24 horas
• Estabelece incentivos fiscais para empresas que implementem programas de saúde mental para colaboradores
• Cria Ação Orçamentária específica no Orçamento Geral da União para financiar implementação, monitoramento e continuidade das políticas
• Regulamentação pelo Poder Executivo em 90 dias e entrada em vigor na publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaCentros de Atenção Psicossocial (CAPS)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata AbreuEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/09/2025Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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