Espaços de acomodação sensorial em equipamentos públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a implantação de espaços de acomodação sensorial em áreas e equipamentos públicos urbanos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga a instalação de espaços de acomodação sensorial (ambientes com redução de ruídos, estímulos visuais e áreas de descanso) em áreas e equipamentos públicos urbanos. A medida visa facilitar o acesso de pessoas com autismo, deficiências sensoriais, transtornos de ansiedade e outras condições neurológicas a espaços públicos, transportes e serviços essenciais.
- Obriga implantação de espaços de acomodação sensorial em áreas e equipamentos públicos urbanos como política de inclusão
- Define espaço de acomodação sensorial como ambiente para mitigação de estímulos sensoriais excessivos (ruído, luz, superlotação)
- Exige controle de ruídos, mobiliário acessível, sinalização inclusiva e áreas de autorregulação emocional
- Altera Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
- Entra em vigor na data de publicação, sem prazos específicos para implementação das estruturas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaConstituição Federal (artigos 1º, III; 5º, caput; 182)
- CitaConvenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Nações Unidas)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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