Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 25/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria (6)
Ementa
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