PL 1037/2026 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento do audismo e proteção dos direitos linguísticos de pessoas surdas

Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento oficial da violência linguística contra a pessoa surda, surdocega e com deficiência auditiva sinalizante, em âmbito nacional, define o audismo, garante direitos linguísticos e estabelece medidas de prevenção e combate em todas as esferas da vida social.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 09/03/2026
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição reconhece oficialmente a violência linguística contra pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva sinalizante, define audismo como forma de opressão, e estabelece direitos linguísticos e medidas de prevenção em educação, saúde, justiça, trabalho e demais esferas sociais.

Define audismo como opressão, preconceito e controle linguístico exercido contra pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva sinalizante
Estabelece como práticas proibidas: negar acessibilidade linguística, excluir comunidade surda de decisões que a afetem, ridicularizar em mídia, usar atores ouvintes em papéis de surdos sinalizantes
Proíbe substituição de intérpretes humanos por avatares ou IA em contextos que exijam acessibilidade em tempo real, exceto como complemento
No sistema de justiça, garante direito a substituição de intérprete em caso de falta de competência técnica e exige avaliação prática obrigatória
Em atos jurídicos e administrativos, exige presença de intérprete/guia-intérprete qualificado, tradução integral em Libras e registro audiovisual da manifestação de vontade
Penalidades por descumprimento: advertência, multa (revertida a programas para comunidade surda) e suspensão temporária de funcionamento

Temas identificados pela OlhoNaLei

acessibilidade linguística em Librasdireitos de pessoas surdas e surdocegasintérpretes e tradutores de Librasrepresentação de surdos em produção audiovisualprivação linguísticasalvaguardas procedimentais em atos jurídicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal de 1988
CitaLei nº 10.436, de 2002
CitaLei nº 13.146, de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Zé Trovão

PL · SC · Câmara

Ementa

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