Reconhecimento do audismo e proteção dos direitos linguísticos de pessoas surdas
Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento oficial da violência linguística contra a pessoa surda, surdocega e com deficiência auditiva sinalizante, em âmbito nacional, define o audismo, garante direitos linguísticos e estabelece medidas de prevenção e combate em todas as esferas da vida social.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição reconhece oficialmente a violência linguística contra pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva sinalizante, define audismo como forma de opressão, e estabelece direitos linguísticos e medidas de prevenção em educação, saúde, justiça, trabalho e demais esferas sociais.
- Define audismo como opressão, preconceito e controle linguístico exercido contra pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva sinalizante
- Estabelece como práticas proibidas: negar acessibilidade linguística, excluir comunidade surda de decisões que a afetem, ridicularizar em mídia, usar atores ouvintes em papéis de surdos sinalizantes
- Proíbe substituição de intérpretes humanos por avatares ou IA em contextos que exijam acessibilidade em tempo real, exceto como complemento
- No sistema de justiça, garante direito a substituição de intérprete em caso de falta de competência técnica e exige avaliação prática obrigatória
- Em atos jurídicos e administrativos, exige presença de intérprete/guia-intérprete qualificado, tradução integral em Libras e registro audiovisual da manifestação de vontade
- Penalidades por descumprimento: advertência, multa (revertida a programas para comunidade surda) e suspensão temporária de funcionamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 10.436, de 2002
- CitaLei nº 13.146, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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