Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/06/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.964/2019
- Também tramitou no Senado Federal como PL 6341/2019 ↗
Autoria (8)
Ementa
Altera os Decretos-lei nº 3.689, de 1941; 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.038, de 1990; 12.850, de 2013; 12.694, de 2012; 8.072, de 1990; 12.826, de 2003; 7.210, de 1984 e 10.201, de 2001.
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