PL 6341/2019 · Senado Federal

Reforma penal e processual: juiz de garantias e mudanças investigativas

Ementa oficial:Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

10/12/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.964/2019
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 10372/2018 ↗

Em resumo

Esta proposição aperfeiçoa a legislação penal e processual penal brasileira com diversas mudanças estruturais: cria a figura do juiz de garantias (responsável pela legalidade da investigação), estabelece limites mais rígidos à prisão preventiva, permite acordos de não persecução penal e colaboração premiada com novas regras, amplia crimes hediondos relacionados a armas de fogo, regula cadeia de custódia de provas periciais, e expande bancos de dados genéticos e biométricos para investigações criminais.

• Cria juiz de garantias que controla a legalidade da investigação, proíbe iniciativa do juiz na fase investigatória (estrutura acusatória)
• Fixa limite máximo de 40 anos para cumprimento de pena privativa de liberdade, unificando condenações que ultrapassem esse patamar
• Permite acordo de não persecução penal em crimes sem violência com pena mínima inferior a 4 anos, com requisitos cumulativos (reparação, multa, serviço comunitário)
• Regra detalhada de cadeia de custódia de provas periciais com 10 etapas (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento, descarte)
• Amplia crimes hediondos relacionados a armas de fogo (posse de arma proibida, comércio ilegal, tráfico internacional)
• Cria bancos de dados genéticos, balísticos e multibiométricos (impressões digitais, íris, face, voz) para investigações criminais
• Flexibiliza colaboração premiada com novas proteções ao investigado (confidencialidade obrigatória, presença de defensor, proibição de prova isolada do colaborador)
• Aumenta penas para roubo à mão armada com arma de fogo proibida/restrita (dobro); injúria em redes sociais (triplo)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• AlteraDecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar)
• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• AlteraLei nº 8.038, de 28 de maio de 1990
• AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
• AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
• AlteraLei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
• AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
• AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
• AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
• AlteraLei nº 11.671, de 8 de maio de 2008
• AlteraLei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
• AlteraLei nº 12.694, de 24 de julho de 2012
• AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
• AlteraLei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018
• CitaConstituição Federal (arts. 5º, 142, 144)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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