Reforma penal e processual: juiz de garantias e mudanças investigativas
Ementa oficial:Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
10/12/2019
Última votação
—
Tema
Direito Penal e Penitenciário · Processo Penal
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.964/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 10372/2018 ↗
Em resumo
Esta proposição aperfeiçoa a legislação penal e processual penal brasileira com diversas mudanças estruturais: cria a figura do juiz de garantias (responsável pela legalidade da investigação), estabelece limites mais rígidos à prisão preventiva, permite acordos de não persecução penal e colaboração premiada com novas regras, amplia crimes hediondos relacionados a armas de fogo, regula cadeia de custódia de provas periciais, e expande bancos de dados genéticos e biométricos para investigações criminais.
Cria juiz de garantias que controla a legalidade da investigação, proíbe iniciativa do juiz na fase investigatória (estrutura acusatória)
Fixa limite máximo de 40 anos para cumprimento de pena privativa de liberdade, unificando condenações que ultrapassem esse patamar
Permite acordo de não persecução penal em crimes sem violência com pena mínima inferior a 4 anos, com requisitos cumulativos (reparação, multa, serviço comunitário)
Regra detalhada de cadeia de custódia de provas periciais com 10 etapas (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento, descarte)
Amplia crimes hediondos relacionados a armas de fogo (posse de arma proibida, comércio ilegal, tráfico internacional)
Cria bancos de dados genéticos, balísticos e multibiométricos (impressões digitais, íris, face, voz) para investigações criminais
Flexibiliza colaboração premiada com novas proteções ao investigado (confidencialidade obrigatória, presença de defensor, proibição de prova isolada do colaborador)
Aumenta penas para roubo à mão armada com arma de fogo proibida/restrita (dobro); injúria em redes sociais (triplo)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Juiz de garantias e estrutura acusatóriaAcordos de não persecução penalCadeia de custódia de provasBancos de dados genéticos e biométricosCrimes com armas de fogoColaboração premiadaInfiltração de agentes em ambiente virtualExecução provisória de pena (condenação a pena ≥ 15 anos)Proteção de denunciantes internosLei de improbidade administrativa (acordo cível)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária... § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.”
O trecho trata de progressão de regime, livramento condicional, saída temporária e execução penal (Lei de Execução Penal), matéria de direito penitenciário autônoma que não se relaciona com o objeto da proposição (juiz de garantias, prisão preventiva, colaboração premiada, cadeia de custódia, bancos genéticos). Não serve como financiamento, implementação, fiscalização ou transição das mudanças propostas, mas cria/altera direitos e obrigações independentes.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 6º A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.”
A parte sobre crimes hediondos e armas de fogo serve ao objeto (ampliação de crimes hediondos relacionados a armas de fogo). Porém a alteração da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), criando acordo de não persecução cível, é matéria autônoma de direito administrativo/civil sancionador, sem relação com a legislação penal/processual penal tratada na proposição.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.