Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 19/06/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.692/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3026/2022 ↗
Autoria
Ementa
Trata de contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.