Doações direcionadas aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente
Ementa oficial:Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 19/06/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.692/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3026/2022 ↗
Em resumo
O projeto autoriza doadores a indicar para qual programa ou entidade seus recursos aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente devem ir, e permite que os conselhos de direitos aprovem projetos via edital para captar essas doações. A mudança busca validar em lei práticas que uma sentença da Justiça Federal havia declarado inválidas.
- Doador pode indicar para qual programa ou entidade seus recursos aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente devem ser aplicados
- Conselhos de Direitos podem chancelar (autorizar) projetos via edital para captação de recursos
- Conselhos devem reter no mínimo 20% dos recursos captados em cada chancela para o próprio Fundo
- Projeto aprovado tem até 2 anos para captar recursos; após esse prazo, pode passar por novo processo de chancela
- Chancela não obriga o Fundo a financiar o projeto se não forem captados recursos suficientes
- Visa validar em lei práticas declaradas inválidas pela Justiça Federal, que exigiu autorização em lei formal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaResolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Trata de contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.