Criação do Comitê de Triagem de Investimentos Estrangeiros
Ementa oficial:Cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos (CTIE) para avaliar, autorizar, restringir ou vetar investimentos estrangeiros que possam afetar a segurança nacional, ordem pública ou setores estratégicos da economia brasileira. O comitê será composto por representantes de vários ministérios, agências reguladoras, Congresso Nacional e sociedade civil, e terá até 90 dias (prorrogável por mais 45) para revisar operações obrigatoriamente notificadas em setores sensíveis como defesa, energia, telecomunicações, tecnologia, dados, satélites e terras rurais em áreas sensíveis.
- Cria comitê multissetorial para revisar investimentos estrangeiros com participação de 10% ou mais do capital social ou influência significativa em empresas brasileiras
- Notificação obrigatória para investimentos em 15 setores sensíveis (defesa, energia, telecomunicações, tecnologia, satélites, IA, dados, saúde, mídia, terras rurais em áreas estratégicas)
- Prazo de até 90 dias (extensível por 45) para análise do comitê; prazo suspenso quando informações adicionais são solicitadas
- Comitê pode impor condições, limitações tecnológicas, restrições administrativas ou exigir compromissos para mitigar riscos
- Sanções por descumprimento incluem multa até 15% do valor da operação, nulidade, desfazimento compulsório e restrição a futuros investimentos
- Relatório anual com informações agregadas sobre decisões (respeitando sigilo de operações individuais)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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