Política Nacional de Qualidade do Ar
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/07/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.850/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3027/2022 ↗
Em resumo
A lei cria a Política Nacional de Qualidade do Ar, estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para monitorar, controlar e reduzir a poluição atmosférica no Brasil. Vincula os estados e municípios à elaboração de inventários de emissões, planos de gestão e programa de monitoramento integrado (MonitorAr), com acesso condicionado a recursos federais.
- Cria obrigação para União, estados e Distrito Federal elaborarem inventários de emissões atmosféricas em prazos definidos (1 a 3 anos).
- Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar pelo Conama, com possibilidade de estados fixarem padrões mais restritivos.
- Implementa Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitorAr) para integração e divulgação de dados de monitoramento em tempo real.
- Exige elaboração de Plano Nacional (20 anos, atualizado a cada 4 anos) e Planos Estaduais/Distrital de Gestão da Qualidade do Ar.
- Condiciona acesso de estados a recursos federais e financiamentos à elaboração dos instrumentos (inventários, planos, relatórios de avaliação).
- Institui medidas indutoras: incentivos fiscais, financeiros e creditícios para iniciativas de prevenção, pesquisa e monitoramento de emissões.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 10.650, de 16 de abril de 2003
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- RegulamentaConstituição Federal (artigos relativos a meio ambiente e saúde)
- RegulamentaSistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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