PL 10521/2018 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Qualidade do Ar

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/07/2018

Última votação

—

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.850/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3027/2022 ↗

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional de Qualidade do Ar e um Sistema Nacional de Informações para monitorar, controlar e reduzir a poluição atmosférica. A lei estabelece padrões de qualidade, limites de emissão, diretrizes para licenciamento ambiental e instrumentos como inventários de emissões, além de incentivar tecnologias limpas mediante créditos e incentivos fiscais.

• Institui Política Nacional de Qualidade do Ar com princípios de prevenção, precaução e poluidor-pagador
• Cria Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar para coleta, armazenamento e divulgação de dados georreferenciados sobre emissões e qualidade atmosférica
• Estabelece padrões primários e secundários de qualidade do ar e limites máximos de emissão por tipo de fonte
• Obriga análise da qualidade do ar no licenciamento ambiental, planos diretores e zoneamento, priorizando evitar e controlar emissões
• Incentiva redução de emissões mediante linhas de financiamento e incentivos fiscais para empresas que adotem tecnologias limpas
• Proíbe emissões acima da capacidade de suporte local, com exceção condicionada à medida compensatória de 10% superior ao dano incremental

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000
• RegulamentaLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo TeixeiraEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários