PL 3027/2022 · Senado Federal

Política Nacional de Qualidade do Ar

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em: 19/12/2022
Última votação: —

Trâmite

Transformada na Lei nº 14.850/2024

Em resumo

A proposição institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para a gestão da qualidade do ar no Brasil. Define responsabilidades da União, estados e distrito federal, criando sistemas de monitoramento, inventários de emissões, padrões de qualidade, planos de gestão e incentivos para redução de poluentes atmosféricos.

Criação da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar (MonitorAr), sob coordenação de estados e Distrito Federal
Elaboração obrigatória de Inventários de Emissões (estaduais em até 3 anos; federal em até 1 ano após os estaduais)
Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar com vigência de 20 anos, atualizado a cada 4 anos, elaborado em até 2 anos após inventário nacional
Padrões nacionais de qualidade do ar estabelecidos pelo Conama; estados podem fixar padrões mais restritivos
Programas de controle (Pronar, Proconve, Promot) e incentivos fiscais, financeiros e creditícios para prevenção e redução de emissões
Condicionamento: estados que não cumprirem prazos de elaboração de planos e inventários ficam impedidos de acessar recursos federais

Temas identificados pela OlhoNaLei

monitoramento de emissões atmosféricaspoluentes primários e secundáriosfontes fixas, móveis e difusas de poluiçãomodelagem atmosféricatecnologias limpas e práticas sustentáveissensoriamento remoto para medição de emissõespopulações vulneráveis e grupos sensíveisarticulação com políticas de mudança do climaÍndice de Qualidade do Ar (IQAr)acesso público a dados ambientais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 10.650, de 16 de abril de 2003
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaPromot (Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares)
RegulamentaConstituição Federal (art. 225)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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