Leitos adaptados para autistas no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a adaptação de leitos ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Status
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- Apresentada em
- 02/04/2024
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a adaptar leitos especificamente para pacientes com Transtorno do Espectro Autista, com características que minimizem estresse, ansiedade e sobrecarga sensorial. A medida altera a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e deixa a regulamentação dos detalhes para o Poder Executivo.
- Torna obrigatória a adaptação de leitos para pacientes com TEA nas unidades do SUS
- Os leitos devem ter características específicas para minimizar estresse, ansiedade e sobrecarga sensorial
- Altera o art. 3º da Lei nº 12.764/2012, incluindo leitos adaptados entre as políticas de proteção
- Poder Executivo fica responsável por regulamentar como e quando essa obrigação será implementada
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
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