Proibição de informações enganosas em rótulos de alimentos
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
Este projeto de lei proíbe representações enganosas ou enganadoras em rótulos, embalagens e publicidade de alimentos, exigindo que fabricantes, distribuidores e comerciantes comprovem cientificamente qualquer alegação sobre propriedades ou benefícios à saúde. A lei afeta todos os atores da cadeia alimentar e reforça a proteção do consumidor contra práticas de marketing enganosas.
- Proíbe alegações não comprovadas sobre propriedades, benefícios terapêuticos ou medicinas em rótulos e publicidade
- Veda o destaque visual de ingredientes inexistentes ou em quantidades residuais, e elementos que sugiram diferenciais inexistentes
- Obriga fornecedores a manter documentação técnica e científica que comprove qualquer alegação, sob presunção de enganosidade se não apresentarem
- Autoridade sanitária pode exigir apresentação de provas em prazo determinado
- Descumprimento sujeita o infrator às sanções da Lei nº 6.437/1977 (crimes contra saúde pública) e Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Entra em vigor após 180 dias da publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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