Proibição de símbolos cristãos em Paradas LGBTQIA+
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição do uso de símbolos cristãos em eventos públicos de celebração ou visibilidade LGBTQIA+ e estabelece medidas de respeito à diversidade religiosa e cultural.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei proíbe o uso de símbolos cristãos em Paradas do Orgulho LGBTQIA+ e eventos similares no Brasil. Quem violar a proibição pode sofrer advertência na primeira infração, multas de até R$ 50 mil por símbolo e suspensão de autorização para eventos por até 3 anos. As multas arrecadadas financiariam programas de promoção da liberdade religiosa e combate à intolerância.
- Veda o uso de símbolos cristãos (Bíblia, cruz, crucifixo, terço, imagens de santos) em Paradas do Orgulho LGBTQIA+ e eventos similares
- Primeira infração gera advertência; reincidência resulta em multa de R$ 50 mil por símbolo utilizado
- Reincidência grave leva à suspensão de autorização para realizar eventos similares por até 3 anos
- Multas arrecadadas financiam programas de promoção da liberdade religiosa e combate à intolerância religiosa
- Estados, municípios e União fiscalizam o cumprimento; podem firmar parcerias com instituições religiosas para conscientização
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas de promoção da liberdade religiosa, respeito à diversidade cultural e combate à intolerância religiosa.”
“Art. 4º Compete aos órgãos municipais, estaduais e federais, no âmbito de suas competências, a fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo firmar parcerias com instituições religiosas e culturais para ações de conscientização sobre o respeito aos símbolos religiosos.”
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 19, I
- CitaCódigo Penal, art. 208
- CitaDecreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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