Comprovação de origem lícita de honorários em processos de crimes públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 22/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto obriga réus em processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, sistema financeiro e lavagem de dinheiro a comprovarem a origem lícita dos recursos usados para pagar seus advogados. A medida busca impedir que valores ilícitos sejam utilizados como honorários advocatícios, funcionando como mecanismo anti-fraude em processos onde já há suspeita de conduta criminosa.
- Réu acusado de improbidade ou crime contra administração/sistema financeiro/lavagem de dinheiro deve comprovar que o dinheiro gasto com advogado tem origem lícita
- Obrigação recai sobre investigado/réu, não sobre o advogado, que mantém presumção de boa-fé
- Aplica-se a ações de improbidade administrativa, crimes contra administração pública (Capítulos I, II e II-A do Código Penal), Lei do Colarinho Branco e Lei de Lavagem de Dinheiro
- Medida visa evitar que recursos ilícitos sejam 'lavados' disfarçados de pagamento de honorários sob proteção de sigilo profissional
- Vigência: na data da publicação, sem exceções ou períodos de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Acrescenta aLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
- Acrescenta aLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- Acrescenta aLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.906, de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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